ANPD

Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

Autoridade nacional de Proteção de Dados

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal do Brasil que executa as atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, como fiscalizar o cumprimento da LGPD – Lei Geral de proteção de Dados.

A ANPD foi criada pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.

A criação de uma autoridade nacional independente para fiscalizar o cumprimento da LGPD torna o Brasil apto para trocar dados pessoais com países da União Européia, em alinhamento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.

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