LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – definida pela Lei 13.709/2018, passou a vigorar a partir de 18 de setembro de 2020.

A aplicação de penalidades pelo seu não cumprimento deverá se iniciar em maio de 2021.

A LGPD acompanha uma tendência crescente em todo mundo.

Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Fundamentos da lei:

  • O respeito à privacidade;
  • A autodeterminação informativa;

  • A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

O texto define como dado pessoal “qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”.  A lei é mais específica quanto aos dados sensíveis e inclui origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, informações genéticas ou biométricas, vida sexual, saúde, entre outros pontos.

O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

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